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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Providências das AABBs

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Com o intuito de subsidiar as AABBs na elaboração da Cartilha Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, a FENABB disponibiliza uma minuta de política de privacidade, com enunciados mais genéricos, para inspirar as afiliadas a elaborarem o referido normativo, aprimorando e contemplando claramente as particularidades de cada Associação. Considerando a complexidade da matéria, recomenda-se que cada AABB recorra a um profissional do direito para formulação de uma política de privacidade consistente, segura e adequada à LGPD.s

A rigorosa observância à LGPD é imprescindível para evitar sanções por desrespeito aos seus requisitos que poderão resultar em demandas judiciais aplicadas antes mesmo da vigência dessa Lei.

Tanto a Cartilha quanto o Modelo Padrão de Política de Privacidade de AABB estão disponíveis no site da FENABB (aqui).

SAIBA MAIS

A LGPD tem por objetivo garantir a proteção e a privacidade dos dados pessoais das pessoas naturais, bem como garantir a transparência no tratamento das informações, além de reduzir o risco de vazamentos de dados e estabelecer responsabilidades para as AABBs, visando gerar segurança jurídica no uso de dados pessoais dos seus públicos de relacionamento.

Fonte: FENABB

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